O Ministério Público da Paraíba (MPPB) publicou recomendações ministeriais ao gestor atual e ao futuro prefeito e aos secretários, sobre medidas que devem ser adotadas em relação à transição de governo do município de Bananeiras. 

A recomendação destinada aos gestores e aos secretários de Bananeiras, foi expedida no último dia 30, pela promotora de Justiça Airles Kátia Borges Rameh de Souza. As recomendações seguem as diretrizes do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do MPPB e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB).

De acordo com a recomendação, o objetivo do MPPB é garantir que a transição de mandatos eletivos ocorra de modo responsável, dentro da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa, para que seja garantida a integridade da administração pública e a continuação dos serviços públicos, sobretudo, dos considerados essenciais, como saúde, educação e assistência social, por exemplo.

A recomendação

Dentre as medidas recomendadas estão:

1.1) instituição, no prazo de 10 (dez) dias após o conhecimento do resultado das eleições municipais ou no prazo de 05 (cinco) dias do recebimento desta recomendação, de Comissão de Transição de Governo, nos termos do art. 268 da Constituição do Estado da Paraíba e do art. 1° da Resolução Normativa - TC nº 03/2016 do TCE/PB, instituída por ato do gestor municipal que encerra seu mandato e que deverá integrar pelo menos 02 (dois) membros indicados pelo candidato eleito, designando-se preferencialmente pessoas com habilitação profissional suficiente e experiência em gestão administrativa, contabilidade, direito administrativo, tributário e áreas afins;

1.2) após a instituição da Comissão de Transição de Governo, no prazo de 05 (cinco) dias, a informação do respectivo ato e dos seus componentes deverá ser encaminhada a esta Promotoria de Justiça e ao TCE/PB.

Confira na íntegra a RECOMENDAÇÃO Nº 38/2020
 
Fonte: Bananeiras Online