A Câmara Municipal de Arara aprovou por maioria, nesta semana, projetos de lei que reajustam os salários de prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores para a próxima legislatura. As matérias foram aprovadas pelos parlamentares.

De acordo com as informações da Câmara, os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários e dos vereadores terá um reajuste, ou seja, será uma reposição de parte da perda de todos esses anos de congelamento dos subsídios. Lembrando que os salários são definidos nesta legislatura para a seguinte, com valores fixados durante os quatro anos sem reajuste.
Em razão da vigência do estado de calamidade pública no País, o Governo Federal aprovou no fim do mês de maio, a Lei Complementar nº 173/2020, que autorizou o repasse financeiro aos entes federativos para ajudar no combate à pandemia, impondo também uma série de restrições, dentre elas, a proibição do reajuste na remuneração dos agentes públicos de modo geral até 31 de dezembro de 2021. Por tal motivo, o texto da lei que altera os subsídios dos agentes políticos municipais só passará a vigorar em 01 de janeiro de 2022, sem efeitos retroativos, respeitando o que determina a legislação federal recentemente promulgada.

Redação/Portal Arara