A Câmara Municipal
de Arara aprovou por maioria, nesta semana, projetos de lei que reajustam os
salários de prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores para a próxima
legislatura. As matérias foram aprovadas pelos parlamentares.
De acordo com as informações da Câmara, os
subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários e dos vereadores terá
um reajuste, ou seja, será uma reposição de parte da perda de todos esses anos
de congelamento dos subsídios. Lembrando que os salários são definidos nesta legislatura
para a seguinte, com valores fixados durante os quatro anos sem reajuste.
Em razão da vigência do estado de calamidade
pública no País, o Governo Federal aprovou no fim do mês de maio, a Lei
Complementar nº 173/2020, que autorizou o repasse financeiro aos entes
federativos para ajudar no combate à pandemia, impondo também uma série de
restrições, dentre elas, a proibição do reajuste na remuneração dos agentes
públicos de modo geral até 31 de dezembro de 2021. Por tal motivo, o texto da
lei que altera os subsídios dos agentes políticos municipais só passará a
vigorar em 01 de janeiro de 2022, sem efeitos retroativos, respeitando o que
determina a legislação federal recentemente promulgada.
