Três leis que disciplinam novas condutas e relações na área de saúde na Paraíba entraram em vigor nesta quarta-feira (12). Entre as leis que foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) da Paraíba desta quarta, a lei 11.633 prevê punições às operadoras de planos de saúde no estado que estabelecerem limites de prazo, valor ou quantidade para internações em hospitais.
As outras duas leis voltadas à área de saúde, 11.634 e 11.635, estabelecem, respectivamente, que a rede privada ofereça leito separado para mães de natimorto ou com óbito fetal e impede a cobrança de adicional pelo uso de equipamentos suplementares em leitos de hospitais, clínicas, maternidades e demais unidades de saúde.
A lei 11.633, de autoria da deputada Pollyana Dutra (PSB) que prevê punição aos planos de saúde que eventualmente limitem as internações podem ser multadas no valor de 2.000 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba. No caso de uma punição em fevereiro de 2020, quando a UFR é de R$ 51,51, o plano pode ser multado em cerca de R$ 103 mil.
Em situação de reincidência, as sanções são mais pesadas, dentre elas a proibição de firmar contrato com a administração pública direta ou indireta, de participação de processo de licitação, e de isenção ou remissão de tributos fiscais. “A multa administrativa de que trata esta Lei será imposta independentemente de instauração de inquérito policial, processo criminal ou condenação penal transitada em julgado, em razão do fato”, afirma a texto.
No caso da lei 11.634, escrita pela deputada Camila Toscano (PSDB), as mães de bebês natimortos ou que tenham passado por óbito fetal devem ter tratamento diferenciado por partes das unidades de saúde da rede privada, ficando separada das demais mães e tendo à disposição acompanhamento de profissionais de psicologia.
Por sua vez, a lei 11.635, do deputado Adriano Galdino (PSB), que impede a cobrança de unidades de saúde pelo uso de equipamentos suplementares estabelece como equipamentos vedados de cobrança extra: ar-condicionado, televisão e internet. O descumprimento da lei implicará nas sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Fonte: G1