Trinta e sete Projetos de Lei Ordinária (PLO) referentes à segurança pública tramitam na Assembleia Legislativa da Paraíba. As matérias dispõem sobre variados temas, a exemplo da criação do Fundo Estadual de Segurança Pública e da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade; a comunicação aos órgãos de segurança com relação à violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, nos interiores dos condomínios residenciais; a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública; e da instituição de diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência aos agentes de segurança pública vítimas de violência.

Outra ação importante na área de Segurança é a criação da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade, que tem como objetivo a mediação dos conflitos fundiários no campo e na cidade, de acordo com a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e outras legislações específicas. Caso seja aprovado o PLO, a Comissão ficará vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano. Dentre as competências desse novo órgão estariam a de receber denúncias sobre quaisquer ameaças, atentados e atos de violência extrajudicial em conflitos agrários; e desenvolver estudos, projetos e ações coordenadas com vistas a prevenir, combater e erradicar a violência no campo e na cidade, relativa a conflitos fundiários.

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