O governador João Azevêdo lançou, nesta segunda-feira (13), o Programa de Regularidade Fiscal de ICMS 2021, para as empresas paraibanas com inscrição estadual, que terão redução de até 80% das multas punitivas e moratórias, além de 70% das multas acessórias e dos juros de mora. Todos os débitos das empresas acumulados até o dia 31 de julho deste ano poderão ser incluídos no novo Programa de Regularização Fiscal. A nova medida que vai beneficiar milhares de empresas do Estado foi anunciada durante o programa Conversa com o Governador, transmitido em cadeia estadual pela rádio Tabajara e pelas redes sociais do governo.
“Não tenho dúvida que este Programa de
Regularização Fiscal 2021 será uma ajuda extraordinária para as empresas neste
período que estamos vivendo. No período da pandemia, as empresas tiveram queda
de faturamento e isso gerou muitas dificuldades para cumprir com as suas
obrigações fiscais. Diante de vários programas já lançados pelo Governo da
Paraíba durante a pandemia para ajudar as empresas paraibanas, nesta passagem
tão difícil de enfrentamento desta crise, eu destaco, de forma especial, este
novo Programa de Regularização Fiscal, que é um dos mais importantes para
salvar empresas no Estado da Paraíba”, comentou o governador João Azevêdo.
E destacou: “O Programa de Regularidade Fiscal só é possível graças ao
equilíbrio fiscal do estado, que mantém a casa organizada, com as contas em
dia. É assim que conseguimos manter o nível de investimentos, sem deixar de
olhar para as pessoas, para a geração do emprego e da renda.”
ADESÃO – As
empresas paraibanas terão um prazo maior para aderirem ao Programa de
Regularidade Fiscal 2021. O governador João Azevêdo informou que o prazo para
aderir ao novo programa, nas repartições fiscais da Secretaria de Estado da
Fazenda (Sefaz-PB), será apenas no período de 1º a 30 de dezembro deste ano,
enquanto o pagamento da cota única à vista ou da 1ª parcela poderá ser
efetivado até o dia 12 de janeiro.
A
condição para a empresa aderir ao programa é estar em dia com todos os
pagamentos dos períodos de apuração não abrangidos no programa. Ou seja, a
empresa precisa estar em dia com as suas obrigações fiscais, após o mês de
agosto, até a data da adesão no mês de dezembro.
FORMAS DE PAGAMENTO E VANTAGENS –
O Programa de Regularidade Fiscal 2021 tem três opções de pagamento. A primeira
é o pagamento à vista da cota única, que terá redução de 80% das multas
punitivas e moratórias, além de 70% das multas acessórias e dos juros de mora.
A segunda opção é o parcelamento em 30 meses, que concede redução de 60% das
multas punitivas e moratórias, e 50% dos juros de mora. Já o parcelamento em 60
meses concederá redução de 40% das multas punitivas e moratórias, e 30% dos
juros de mora.
O
governador reiterou ainda que as empresas terão todo o mês de dezembro de 2021
para aderir ao Programa de Regularidade Fiscal. “Concederemos um tempo razoável
para que as empresas façam o seu planejamento e se organizem, pois a adesão
será apenas no mês de dezembro e o pagamento tanto da cota única à vista ou da
1ª parcela, para aquelas optarem pelo parcelamento, poderá ocorrer até o dia 12
de janeiro de 2022. Enfim, o objetivo deste programa será salvar não apenas
empresas, mas também milhares de empregos”, justificou
Fonte: 83
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