O Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa da Paraíba projeto de lei 380/2015, que amplia o número de pessoas que podem concorrer à Habilitação Social criada pela lei estadual 9.809/2012. O projeto propõe a ampliar o leque de potenciais beneficiários para pessoas que estejam desempregadas há no mínimo seis meses. Atualmente a lei permite concorrem apenas pessoas que nunca trabalharam no mercado formal ou que estão desempregadas há mais de um ano.
Com a alteração, o candidato deixará de provar que nunca trabalhou, bastando demonstrar que sua renda familiar não ultrapassa um salário mínimo e meio.Além disso, o novo texto também reduz de um ano para seis meses o prazo em que o desempregado necessita esperar para se submeter ao procedimento da Habilitação Social.
A mudança na lei também vai possibilitar às pessoas que já concluíram o Brasil Alfabetizado concorrerem à Habilitação Social. A redação atual só possibilita a inscrição de pessoas que estejam cursando o Brasil Alfabetizado.
Outra alteração vai beneficiar os detentos do regime semiaberto, que passarão a poder concorrer ao benefício.
O projeto ainda vai tramitar pelas Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa da Paraíba para poder ir a votação pelos deputados, no plenário da Casa.
Fonte : ClickPB
